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IN ADAPEC - TO 2/19 - IN - Instrução Normativa AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 2 de 13.02.2019

DOE-TO: 18.02.2019

(Altera redação e acrescenta dispositivo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 1/2019, que dispõe sobre a autorização para emissão da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) pelos Responsáveis Técnicos de eventos pecuários e demais aglomerações, exclusivamente para saída de animais da qual tenha contrato com Responsável Técnico estando estes credenciados na ADAPEC.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c art. 1º, §2º do Decreto 860, de 11 de novembro de 1999;

Considerando a conveniência e oportunidade da adoção de normas para proceder à habilitação e cadastro de Médicos Veterinários - Responsáveis Técnicos por eventos pecuários, sem vínculo com Serviço Oficial Estadual, para emissão de Guias de Trânsito Animal (e-GTA), exclusivamente para a saída dos animais;

Considerando que o controle do trânsito animal é de fundamental importância para o sistema de defesa sanitária.

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 2º da Instrução Normativa nº 01 de 22 de janeiro de 2019, publicado no DOE nº 5285 de 24 de janeiro de 2019 e acrescer o parágrafo único.

Parágrafo único. O art. 2º da Instrução Normativa nº 01 de 22 de janeiro de 2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Responsável Técnico poderá cadastrar junto à ADAPEC (anexo II) auxiliares de fiscalização em eventos pecuários, os quais ficarão sob sua inteira responsabilidade, devendo ser capacitados pelo órgão."

"Parágrafo único. O auxiliar de fiscalização terá como atribuição única e exclusiva auxiliar o médico veterinário RT no manejo dos animais e posterior conferência do rebanho em conformidade com o informado pelo documento de trânsito ( continua ... )

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