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ADE DECEX - RJ 28/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 28 de 18.02.2019

D.O.U.: 19.02.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, ao uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do processo nº 10768.008287/2008-63, com fulcro nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", 6º, 7º, 8º, caput, e , todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços BW OFFSHORE DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.406.370/0001-06, extensivo, também, a todas as filiais até 24/04/2019, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX nº 116/2018, publicado no DOU de 03/09/2018, retificado no DOU de 06/09/2018.

Art. 5º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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