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Dec. Mun. Ubá/MG 6.184/19 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 6.184 de 17.01.2019

DOM-Ubá: 18.01.2019

Regulamenta o Modelo Informativo a ser fixado pelos prestadores de serviço que emitirem Nota Fiscal De Serviço Eletrônica - NFS-E, no Município de Ubá.


O Prefeito Municipal de Ubá, usando das atribuições lhe conferidas pelo art. 95, IV da Lei Orgânica Ubaense, e na forma estabelecida pelo art. 128, I, "a", do mesmo diploma legal, e considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.981, de 1º de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os prestadores de serviços que emitirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, obrigatória ou facultativamente, deverão afixar em local visível do estabelecimento informativo sobre a nota fiscal de serviço eletrônica.

Art. 2º O informativo previsto no caput deverá ser fixado próximo ao local de pagamento.

Parágrafo único. Existindo mais de um local de pagamento, o informativo deverá ser fixado em cada um deles.

Art. 3º O formulário com o modelo do informativo, constante do Anexo Único deste regulamento, ficará disponível para impressão no portal de escrituração e emissão de nota fiscal eletrônica de serviços.

§ 1º. A impressão do informativo deverá ser colorida, em folha tamanho A4.

§ 2º. O prestador de serviços que estiver impossibilitado de efetuar a impressão deverá, por meio de seu representante legal ou procurador, comparecer à Divisão de Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal de Finanças, para retirada do informativo.

§ 3º. Caso ocorra extravio do informativo entregue conforme § 2º, a nova impressão será de responsabilidade do prestador de serviços.

Art. 4º O descumprimento ao disposto neste decreto enseja ao prestador a multa cominada no art. 9º, III, da Lei Municipal nº 3.981, de 1º de junho de 2011.

Art. 5º Revoga-se o Decreto Municipal nº 5.200, de 19 de julho de 2011.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de ( continua ... )

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