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Dec. Mun. Ubá/MG 6.182/19 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 6.182 de 16.01.2019

DOM-Ubá: 18.01.2019

Estabelece o Calendário Tributário para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, para exercício de 2019, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, principalmente o previsto nos arts. 19, 45, 60, 104, §3º e 105, §2º, da Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro 2001, e art. 1º da Lei Complementar Municipal n. 165, de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - de autônomos e taxas de Poder de Polícia poderá ocorrer em duas opções:

I - em parcela única anual, com vencimento no dia 15 de março de 2019;

II - em 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e subsequentes, sem acréscimo, com vencimento em 15 de março de 2019, 15 de abril de 2019, 15 de maio de 2019 e 17 de junho de 2019.

Art. 2º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher o tributo até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência.

Art. 3º Em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 62, de 27 de dezembro de 2001, a notificação de lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de que trata o art. 104, da mesma lei, se dará por intermédio de edital, a ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

§ 1º. O edital de que trata o caput mencionará os vencimentos previstos neste Decreto, ficando presumida a Notificação de Lançamento a todos os contribuintes econômicos, assim considerados os profissionais autônomos, nos termos do art. 104 do Código Tributário Municipal.

§ 2º. A publicação geral não retira o caráter individualizado da exação, tendo em vista a prévia apuração do débito, nos termos da legislação pertinente.

§ 3º. Publicado o edital de que trata este artigo, as guias para pagamento do ISSQN, bem como as taxas de poder de polícia inerentes à inscrição econômica, estarão ( continua ... )

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