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Dec. Mun. Armação dos Búzios/RJ 1.088/18 - Dec. - Decreto do Município de Armação dos Búzios/RJ nº 1.088 de 19.12.2018

DOM-Armação dos Búzios: 20.12.2018

Dispõe sobre a fixação da Unidade Padrão Fiscal Municipal para o Exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. nº 592, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 22 de 9 de Outubro de 2009 - Código Tributário Municipal e suas alterações feitas através da Lei Complementar nº 36 de 31 de Dezembro de 2014;

CONSIDERANDO o índice inflacionário calculado pelo IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - no período de novembro de 2017 a novembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM para o Exercício de 2019 será de R$ 2,6462 (dois reais e seis mil quatrocentos e sessenta e dois décimos de milésimos de real).

Art. 2º O valor percentual aplicado é de 4,3372200% e o índice de correção no período de 1,0433722, em relação ao valor divulgado em dezembro de 2017 para o índice de novembro de 2017.

Parágrafo único. Estes valores referem-se ao índice divulgado pelo Banco Central, no mês de dezembro de 2018, quanto ao IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, do mês de novembro de 2018.

Art. 3º A Planta de Valores prevista na Tabela B, do Anexo I, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, utilizará como base o valor previsto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2018.

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA ( continua ... )

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