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Lei Mun. Barra do Piraí/RJ 3.072/18 - Lei do Município de Barra do Piraí/RJ nº 3.072 de 21.12.2018

DOM-Barra do Piraí: 21.12.2018

Altera a Lei Municipal nº 379/97 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 40, da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997 e suas alterações - Código Tributário do Município de Barra do Piraí, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 40. (...)

Lista de serviçosAlíquota
Sub itens 7.01 a 7.225%"

Art. 2º Ficam revogados os artigos 80 - G, 80 - H, 80 - I, 80 - J e 80 - K, da Lei Municipal nº 379/1997, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1510/2008.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto o disposto no Art. 1º que deverá obedecer aos princípios insculpidos no Art. 150, inciso III, alíneas ?b" e "c" da CF/88.

GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

MARIO REIS ESTEVES

Prefeito ( continua ... )

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