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LC Mun. Itanhaém/SP 203/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 203 de 26.11.2018

DOM-Itanhaém: 27.11.2018

Extingue a Taxa de Expediente, prevista nos arts. 174 a 176 da Lei Complementar nº 25 de 14 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, e dá providências correlatas.


TIAGO RODRIGUES CERVANTES, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Itanhaém, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém decretou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica extinta a Taxa de Expediente, prevista nos arts. 174 a 176 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Ficam revogados o inciso II do art. 159, os arts. 174, 175 e 176, bem como Tabela IX da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 42, de 11 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 26 de novembro de 2018.

TIAGO RODRIGUES CERVANTES

Prefeito em Exercício Registrada em livro próprio.

Departamento Administrativo, em 26 de novembro de 2018.

WILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Secretário de ( continua ... )

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