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LC Mun. Cajati/SP 39/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 39 de 23.11.2018

DOM-Cajati: 27.11.2018

Dispõe sobre a adequação do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cajati aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso V ao artigo 63 da Lei Complementar nº 008/09 - Código Tributário do Município de Cajati, com a seguinte redação:

"V - para taxas igual ou superior a 200 UFM em até 10 parcelas iguais, sem desconto, não podendo ser inferior a 50 (cinquenta UFM), cada parcela."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO

Prefeito do Município de Cajati

REGISTRADO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Cajati/SP, aos 23 dias do mês de novembro de 2018.

PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA

Diretor do Departamento ( continua ... )

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