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LC Mun. Balneário Camboriú/SC 34/19 - LC - Lei Complementar do Município de Balneário Camboriú/SC nº 34 de 25.01.2019

DOM-Balneário Camboriú: 25.01.2019

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.601/2013, que "Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências."


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.601/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade da adesão ao Sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Balneário Camboriú, a partir de 01/01/2019".

Art. 2º Fica criado o artigo 17-A da Lei Municipal nº 3.601/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17-A. Fica instituída para a legislação tributária municipal, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, destinada à prestação de serviços realizados no Município de Balneário Camboriú, disponibilizada aos seguintes prestadores de serviços:

I - a pessoa jurídica conforme letras "a" e "c", e a pessoa física conforme a letra "b", ambas do artigo 11, do Decreto 7285/2014, quando solicitada pelo tomador dos serviços;

II - pessoa jurídica inscrita no Cadastro Fiscal do Município de Balneário Camboriú, cujas atividades previstas no contrato social, não sejam tributadas no âmbito municipal, e que eventualmente preste serviço sujeito a tributação pelo Imposto sobre Serviços - ISS, limitando-se a emissão de 01 (uma) nota fiscal ao mês;

III - a pessoa física domiciliada em Balneário Camboriú, até o limite de receita de 104 (cento e quatro) UFMs, por exercício.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Avulsa, será regulamentada através de Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Poder ( continua ... )

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