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LC Mun. Balneário Camboriú/SC 32/18 - LC - Lei Complementar do Município de Balneário Camboriú/SC nº 32 de 21.12.2018

DOM-Balneário Camboriú: 21.12.2018

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 918/1989, que alterou a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos tributários municipais.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 6º e seu inciso V da Lei Municipal Nº 918/1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O não pagamento dos débitos tributários e não tributários nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento fiscal, importará na cobrança dos seguintes acréscimos:

(...)

V - juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês "pro rata die", contados da data de vencimento do débito."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 21 de dezembro de 2018.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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