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LC Mun. Maringá/PR 1.137/19 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.137 de 16.01.2019

DOM-Maringá: 21.01.2019

Altera a redação da Lei Complementar nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 13 e 14 ao artigo 62 da Lei Complementar n. 677/2007, com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

§ 13. Nos casos de obras públicas por empreitada global, será considerado como base de cálculo o percentual para mão de obra previsto no edital de licitação, aplicando-se, na sua ausência, 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato.

§ 14. A hipótese do parágrafo anterior não desobriga os prestadores dos serviços da retenção e do recolhimento do imposto, nos casos de subempreitadas, em que a legislação atribua aos mesmos, na condição de contratantes, fontes pagadoras ou intermediários dos serviços, a responsabilidade por substituição tributária." (AC)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 16 de janeiro de 2019.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Clovis Augusto de Melo

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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