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Dec. Mun. Cambuci/RJ 1.383/18 - Dec. - Decreto do Município de Cambuci/RJ nº 1.383 de 28.12.2018

DOM-Cambuci: 28.12.2018

Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2019, e dá outras providências.


Agnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 105 da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 311, de 13 de dezembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Os Tributos Municipais e os Preços Públicos Municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo, de acordo com o art. 105 da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º. Para o Exercício de 2019, a partir de 01/01/2019, fica instituído o índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/2018 a 12/2018, nos termos da Lei nº 342, de 17 de dezembro de 2018.

§ 2º. Fica estipulado o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI - UFIC, para o exercício de 2019, como sendo de R$ 3,2939 de acordo com as regras do parágrafo anterior.

Art. 2º Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Cambuci - RJ, nos termos da Lei nº 344, de 17 de dezembro de 2018, de acordo com a legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU -, obedecerá as seguintes datas:

I - O pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª cota ou cota Única - em 10/04/2019

2ª Cota - em 10/05/2019

3ª cota - em 10/06/2019

4ª cota - em 10/07/2019

5ª cota - em 10/08/2019

6ª cota - em 12/09/2019

§ 2º. Os prazos para pagamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, dos profissionais liberais, obedecerá as seguintes datas:

I - O pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:

1ª. cota ou cota Única - em 10/04/2019

2ª. Cota - em 10/05/2019

3ª cota - em 10/06/2019

4ª cota - em 10/07/2019

5ª cota - em 10/08/2019

6ª cota - em 12/09/2019

§ 3º. Os contribuintes que optarem ( continua ... )

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