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Dec. Mun. Balsas/MA 5/19 - Dec. - Decreto do Município de Balsas/MA nº 5 de 16.01.2019

DOM-Balsas: 18.01.2019

Obs.: Rep. DOM de 23.01.2019

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Balsas, bem como ao disposto no artigo 723 da Lei Municipal nº 1.005, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Balsas;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, corrigida monetariamente para R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos), com base no índice INPC, acumulado nos últimos 12 meses.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 004 de 16 de janeiro de 2018.

São Luís, 23 DE JANEIRO DE 2019 *ANO V* Nº 2016

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE JANEIRO DE 2019.

CELSO HENRIQUE RODRIGUES BORGNETH

Vice-Prefeito Respondendo pelo Município de ( continua ... )

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