x
x
x
Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.859/18 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.859 de 17.12.2018

DOM-Carapicuíba: 19.12.2018

Institui o Calendário de Recolhimento dos Tributos do Município de Carapicuíba (CATRIM) para o exercício de 2019, e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas, prazos, e valores mínimos das parcelas para os pagamentos dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2019, como determina o artigo 13 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento dos Tributos Municipais de Carapicuíba (CATRIM), que torna possível ao contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias, conforme anexo único;

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados;

DECRETA:

Art. 1º As datas, prazos e valores mínimos de parcelas para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2019 são aqueles fixados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no referido Anexo poderão ser modificados por Decreto, na ocorrência de fatos que justifiquem a medida, devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no Site Oficial da Prefeitura e/ou no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único. Na hipótese do não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Art. 3º Na hipótese do não recebimento do carnê para pagamento do IPTU de 2019 e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF de 2019, o contribuinte deverá requerer a emissão da 2ª via da seguinte forma:

I - pessoalmente, comparecendo à sede da Secretaria de Municipal de Receita e Rendas, horário das 09h00min às 16h30min;

II - via ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?