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Dec. Mun. Campo Belo/MG 4.699/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 4.699 de 18.12.2018

DOM-Campo Belo: 18.12.2018

Reajusta o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo-MG.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e conforme disposto no artigo 250 da Lei Municipal nº 1.349, de 21 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 25,65 (vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo-MG.

Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo foi calculado com base no INPC/IBGE do período de dezembro/2017 a novembro/2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Campo Belo, 18 de dezembro de 2018.

ADALBERTO RIBEIRO LOPES

Prefeito Municipal em Exercício

MARIA DAS DORES LIMA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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