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Dec. Mun. Campo Belo/MG 4.696/18 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 4.696 de 18.12.2018

DOM-Campo Belo: 18.12.2018

Aprova o Calendário Tributário do Município de Campo Belo para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 98 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 111, de 24 de junho de 2013, Lei Complementar nº 120, de 19 de março de 2014, e Lei Complementar nº 60, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais - CATRIM, para vigorar durante o exercício de 2019.

Art. 2º O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2019, e demais tributos com ele lançados, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total cobrado, para pagamento antecipado até o dia 29 (vinte e nove) de MARÇO de 2019, já observado os termos do art. 5º, da LC 111/2013.

II - Para o pagamento da cota única sem desconto, e sem incidência de encargos fica estabelecido o vencimento para 29 de ABRIL de 2019. Após esta data o IPTU e demais tributos com ele lançados ficam sujeitos à correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa, conforme artigos 24 e 69 do CTM;

III - Para o ISSQN ANUAL - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza anual, do exercício de 2019, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 29 (vinte e nove) de MARÇO de 2019;

IV. Para a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) do exercício de 2019, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 29 (vinte e nove) de MARÇO de 2019.

§ 1º. O contribuinte que iniciar suas atividades durante o exercício de 2019 terá a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício.

§ 2º. O Município terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da baixa ( continua ... )

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