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Dec. Mun. Cajati/SP 1.479/18 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 1.479 de 23.11.2018

DOM-Cajati: 27.11.2018

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) de Cajati, para o exercício de 2019 e dá outras providências.


LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando a necessidade de atualizarmos a UFM (Unidade Fiscal Municipal) por exigência legal prevista na Lei Complementar Municipal nº 008/2009 (Código Tributário Municipal), e que deve ser atualizada anualmente de acordo com a variação apurada pelo IPC-FIPE;

Considerando que no exercício de 2018 a UFM vigorou ao valor de R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos), após o reajuste de 2,2595%;

Considerando que para o exercício de 2019 o percentual apurado referente aos últimos 12 meses (outubro/2017 a setembro/2018) foi de 3,6116%, implicando em um aumento inexpressivo e,

Considerando também que o País passa por uma grave crise econômica e financeira, onde os aumentos de tributos têm sido uma constante na vida do contribuinte brasileiro e a necessidade de se manter equilibrada as contas públicas, equacionando sempre receitas e despesas, sem que isso implique em renúncia de receita (art. 14, § 1º da LRF), pelo que:

DECRETA

Art. 1º Fica determinada a Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício fiscal de 2019, atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE), com reajuste de 3,6116%, passa a vigorar com o valor de R$ 2,8123 (dois reais, oitenta e um centavos e vinte e três milésimos de reais).

Parágrafo único. O índice referido no "caput" deste Decreto corrigirá, inclusive, os tributos municipais para o citado período.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 1.477/18.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUCIVAL JOSÉ CORDEIRO

Prefeito do Município de Cajati

REGISTRADO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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