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LC Mun. Campo Belo/MG 160/18 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Belo/MG nº 160 de 11.12.2018

DOM-Campo Belo: 11.12.2018

Altera e dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei nº 1.349, de 21 de dezembro de 1989 e da Lei Complementar nº 145, de 26 de setembro de 2017 e dá outras providências.


O Povo do Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A TABELA IV do Anexo III, de que trata o Art. 178, da Lei Nº 1.349/1989, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterada pelo art. 20 da Lei Complementar Nº 145/2017, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ANEXO

Clique aqui para fazer download deste anexo.

"

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Belo, 11 de dezembro de 2018.

ADALBERTO RIBEIRO LOPES

Prefeito Municipal em Exercício

MARIA DAS DORES LIMA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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