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Edital SMF Machado-MG S/N/18 - Edital - Edital Secretaria Municipal da Fazenda de Machado-MGS/N de 01.11.2018

DOM-Machado: 03.12.2018

(Notifica os contribuintes da lista anexa, quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como da Taxa do Poder de Polícia.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MACHADO-MG, com fundamento nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 248 da Lei Complementar nº 75, de 11 de novembro de 2011 que instituiu o Código Tributário do Município, vem pelo presente Edital notificar do lançamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E AS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA para os contribuintes relacionados na lista anexa.

Os contribuintes relacionados na lista anexa ao presente Edital deverão procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na Praça Olegário Maciel, nº 25, em Machado-MG para retirar a guia de arrecadação municipal, através da qual poderão efetivar o pagamento dos referidos tributos. A guia de arrecadação municipal também pode ser retirada pela internet no endereço eletrônico machado.mg.gov.br.

DO PRAZO PARA PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do 1º dia útil após a publicação do presente Edital.

Para o pagamento em parcelas mensais a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do 1º útil após a publicação do presente Edital e as demais parcelas até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente.

Caso não seja efetivado o pagamento do ISSQN e das TAXAS nas datas fixadas neste Edital, o valor do débito será acrescido de multa e juros de morta, na forma da lei.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetivado em cota única, em 02(duas) ou em até 05(cinco) parcelas fixas mensais, nos termos do art. 4º, do Decreto 5.608, de 19 de abril de 2018.

§ 1º. O recolhimento em até 02(duas) parcelas fixas mensais será permitido quando o valor total do imposto for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais) é igual ou inferior a R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

§ 2º. O recolhimento em até 05(cinco) parcelas fixas mensais será permitido quando o valor total do imposto for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Para o pagamento do ISSQN em cota nica será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imposto devido, em conformidade com o art. 5º, do Decreto nº 5.608, de 19 de abril de 2018.

DA IMPUGNAÇÃO

O contribuinte pode apresentar impugnação ao lançamento dos tributos no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil posterior a publicação deste Edital.

O contribuinte pode apresentar impugnação ao lançamento dos tributos no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil posterior a publicação deste ( continua ... )

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