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Dec. Mun. Assis/SP 7.759/19 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 7.759 de 04.01.2019

DOM-Assis: 04.01.2019

Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.907/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de dezembro 1.977, com suas alterações e dá outras providências.


JOSÉ APARECIDO FERNANDES, Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e recomendações do Código Tributário Nacional, do Código Tributário Municipal e da Lei Orgânica do Município de Assis,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto complementa o Decreto nº 2.807, de 06 outubro de 1.994 que regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1.977 com suas alterações, e reajusta para aplicação nos lançamentos de 2019, os valores constantes do Decreto nº 7.456, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os lançamentos tributários do exercício de 2018.

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial far-se-á observando-se a situação cadastral do imóvel em 1º de janeiro de 2.019, aplicando-se o disposto no Título II, Capítulo I, Seção II e Capítulo II, Seção II do Código Tributário Municipal - Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1.977, com suas alterações.

Art. 3º O percentual de reajuste aplicado é de 3,86% (três virgula oitenta e seis por cento) do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E), correspondente ao período de 01/01 a 31/12/2018.

Art. 4º Os valores venais que constituem a base de cálculo do Imposto Territorial Urbano são os constantes da TABELA I deste Decreto.

Art. 5º Os valores venais que constituem a base de cálculo do Imposto Predial Urbano são os constantes da TABELA II deste Decreto.

§ 1º. O valor venal predial será apurado através da multiplicação das áreas das edificações, principal e dependências, pela ( continua ... )

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