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LC Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 2/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 2 de 28.12.2018

DOM-Santo Antônio de Pádua: 28.12.2018

Institui o novo Código Tributário do Município de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LIVRO I

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Santo Antônio de Pádua, que regula e disciplina os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e as rendas deles derivadas que integram as receitas próprias pertencentes ao Município.

§ 1º. Os termos do presente Código Tributário fundamentam-se nos mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, nas normas ditadas no Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares à Constituição, tendo por base jurídica a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua.

§ 2º. Os servidores deste Município são obrigados a cumprir as normas ditadas neste Código Tributário, sendo o seu descumprimento considerado ato de responsabilidade funcional, salvo quando:

I - houver decisão contrária, transitada em julgado, proferida pela Justiça;

II - houver decisão contrária, por considerá-la inconstitucional, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

§ 3º. Nas hipóteses previstas nos incisos do § 2º, os servidores do Município somente poderão acatar as decisões contrárias às normas do presente Código Tributário, por meio de determinação do Secretário Municipal de Fazenda, formalizada em Portaria específica sobre a matéria e com a concordância do Procurador Geral do Município.

Art. 2º A legislação tributária do Município de Santo Antônio de Pádua compreende as leis, os decretos e as normas ( continua ... )

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