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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.419/19 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.419 de 05.02.2019

DOM-Sapucaia do Sul: 05.02.2019

Prorroga a data de pagamento do IPTU do exercício financeiro 2019.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o atraso na produção dos carnês de pagamento do IPTU do exercício financeiro de 2019;

CONSIDERANDO o interesse público em prorrogar a data de vencimento para o pagamento da cota única do IPTU, para o dia 15 (quinze) do mês de março de 2019;

CONSIDERANDO que a arrecadação da cota única é de suma importância para o incremento da arrecadação,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do IPTU, para pagamento em cota única do exercício financeiro de 2019, fica prorrogado para o dia 15 do mês de março de 2019.

Parágrafo único. Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista em cota única, até o prazo do vencimento, gozarão do desconto de 10% (dez por cento) do valor imposto, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto 4.339, de 11 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Sapucaia do Sul, 05 de fevereiro de 2019.

Luis Rogério Link

Prefeito Municipal

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