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Dec. Mun. Santos/SP 8.365/19 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.365 de 15.02.2019

DOM-Santos: 18.02.2019

Altera a redação do artigo 2º do decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do IPTU e TRLD a que se refere o § 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, desde que comprove o implemento das condições naquele dispositivo legal estatuídas mediante requerimento protocolizado junto ao POUPATEMPO em Santos, situado na Rua João Pessoa nº 246, instruído com as fotocópias dos seguintes documentos:

I - último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário e eventual comprovante de rendimento complementar, bem como comprovante de rendimento do cônjuge ou companheiro, se houver;

II - última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

III - título de propriedade do imóvel;

IV - comprovante de residência atual, emitido há menos de 02 (dois) meses (conta de luz);

V - documentos de identidade do cônjuge ou companheiro, se houver, CPF e RG ou CNH;

VI - certidão de casamento ou, no caso de separação ou divórcio, o respectivo formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação vigente;

VII - certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, devidamente acompanhado do formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação ( continua ... )

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