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Dec. Mun. Vitória/ES 17.656/19 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 17.656 de 06.02.2019

DOM-Vitória: 18.02.2019

(Altera o Decreto nº 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"SUBSEÇÃO II

Da alíquota prevista nos incisos V, VII, VIII e IX do artigo 25 da Lei nº 6.075, de 2003

Artigo 22. A aquisição da alíquota de que trata os incisos V, VII, VIII e IX, do Art. 25 da Lei nº 6.075, de 2003, com as alterações das Leis nº s 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, 6.808, de 15 de dezembro de 2006, 6.947, de 13 de junho de 2007, 7.211, 27 de dezembro de 2007, 7.938, de 19 de maio de 2010, e 9.182, de 27 de setembro de 2017, far-se-á mediante as condições previstas nesta Subseção.

Artigo 23. Os contribuintes prestadores dos serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22, 4.23, 7.03, 9.02, 10.01, 10.05, 13.05, 14.08, 17.03, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 17.25, 27.01, 29.01, 30.01, 38.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 6.075, de 2003, e nos incisos VII, VIII e IX do Art. 25 da Lei 6.075, de 2003, com as alterações das Leis nº s 6.236, de 09 de dezembro de 2004, 6.262, de 23 de dezembro de 2004, 6.527, de 29 de dezembro de 2005, 6.808, de 15 de dezembro de 2006, 6.947, de 13 de junho de 2007, 7.211, 27 de dezembro de 2007, 7.938, de 19 de maio de 2010, e 9.182, de 27 de setembro de 2017, poderão solicitar à Coordenação de Tributos Mobiliários da Secretaria de Fazenda, o enquadramento nas alíquotas de 2% (dois por cento), 2,5% (dois e meio por cento)e 3% (três por cento), mencionadas no Art. 22 deste Decreto, por meio de formulário próprio, apresentado ao Protocolo Geral, da ( continua ... )

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