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Res. Conj. SEMAD/IEF - MG 2.772/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais nº 2.772 de 13.02.2019

DOE-MG: 16.02.2019

Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2019 e emissão de certificado de registro.


OSECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1661, de 27 de julho de2012;

CONSIDERANDO a exigência do art. 12, inciso II, da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1661, de 2012, qual seja, a apresentação da cópia do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - referente à renovação de registro anual;

CONSIDERANDO a alteração do procedimento quanto à emissão do Documento de Arrecadação Estadual para o sistema DAEon-line;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir procedimento para realização do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - referente à renovação de registro anual, exercício de 2019, para pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1661, de 27 de julho de2012.

Parágrafo único. Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro - NUCAR, responsável pelo atendimento de seu Município.

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

Art. 2º O DAE para pagamento da renovação anual de cadastro, exercício 2019, será emitido pelo Contribuinte, através do endereço http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeReceitaOrgaosEstaduais.action - DAE on-line-, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF -, conforme disposto no anexo I desta ( continua ... )

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