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Res. Conj. SEMAD/IEF - MG 2.771/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais nº 2.771 de 13.02.2019

DOE-MG: 16.02.2019

Dispõe sobre procedimento para emissão e pagamento do DAE para renovação do registro anual, exercício de 2019 e emissão de certificado de registro.


OSECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e oDIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, no Decreto nº 43.713 de 14 de janeiro de 2004, na Lei nº 22.796 de 28 de dezembro de 2017, na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.659, de 27 de julho de 2012, e na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.394, de 29 de julho de 2016;

CONSIDERANDO a exigência do art. 5º, da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.659 de 27 de julho de 2012, qual seja, renovação do cadastro anual mediante recolhimento de valores devidos;

CONSIDERANDO a exigência do art. 3º, da Resolução Conjunta Semad/IEF nº 2.394, de 2016, qual seja, renovação anual do cadastro;

CONSIDERANDO a alteração do procedimento quanto à emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - para o sistema DAEonline;

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir procedimento para realização do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE - referente à renovação de registro anual, exercício de 2019, para pessoas físicas e jurídicas que estejam devidamente registradas nas categorias listadas na Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.659, de 2012, e Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 2.394, de 29 de julho de 2016.

Parágrafo único. Este procedimento terá validade para a efetivação de pagamento de valores referente à renovação anual do cadastro, exercício 2019. Para os demais débitos de renovação anual de cadastro, as pessoas físicas e jurídicas deverão dirigir-se ao Núcleo de Cadastro e Registro - NUCAR -, responsável pelo atendimento de seu ( continua ... )

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