x
x
x
Port. ADAPEC - TO 36/19 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 36 de 12.02.2019

DOE-TO: 14.02.2019

(Altera a redação do inciso III do art. 20 da Portaria nº 15/2019, que estabelece normas técnicas para a regularização da fiscalização e controle do trânsito, sanidade e bem estar dos animais em eventos pecuários no Estado do Tocantins e dá outras providências.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, incisos XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c o art. 1º, §2º, do Decreto 860, de 11 de novembro de 1999, c/c a Portaria Ministerial Nº 108, de 17 de março de 1993, e com as normas estabelecidas pela Portaria Nº 162, de 18 de outubro de 1994, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária;

Considerando que as aglomerações de animais em eventos pecuários acarretam grandes deslocamentos de animais entre as mais diversas regiões do estado e do país;

Considerando finalmente, a importância representada pelos eventos pecuários bem como a necessidade de disciplinar, padronizar, controlar e fiscalizar as atividades zoossanitárias em consonância com as normas legais e regulamentares de defesa sanitária animal do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao inciso III do art. 20 da Portaria nº 15, de 22 de janeiro de 2019, publicada no DOE nº 5285, de 24 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. O inciso III do art. 20 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

III - liberação de estabelecimento Leiloeiro como pré-requisito para cadastro de evento no SIDATO. A ADAPEC após a vistoria irá colocar o(s) lacre(s) no recinto Leiloeiro e retirará às 07h (sete horas) do dia de realização (início) do evento."

Art. 2º Dar nova redação aos incisos I, II, III e IV do §1º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?