x
x
x
Port. PGE-PE 24/19 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco nº 24 de 14.02.2019

DOE-PE: 15.02.2019

Autoriza a realização de modalidades de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, em processos nos quais a Fazenda Pública Estadual seja parte, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual, e em relação a débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, e passíveis de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.


O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 02, de 20 de agosto de 1990, e pela Lei Complementar nº 401, de 18 de dezembro DE 2018;

CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil em vigor, Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a realização de negócios jurídicos processuais - NJP para a autocomposição das partes em matéria processual disponível, para adequar o processo às peculiaridades da lide;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as modalidades de negócios jurídicos processuais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado e estabelecer os procedimentos necessários a atender ao interesse público e conferir segurança jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e otimizar a recuperação da dívida ativa estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de negócios jurídicos processuais - NJP no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, atendidos os requisitos dos artigos 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), cujo objeto seja:

I - calendarização;

II - ordem de realização dos atos processuais em geral, inclusive em relação à produção de provas.

III - prazos processuais;

IV - cumprimento de decisões judiciais, inclusive para execução de políticas públicas;

V - escolha de perito, observado o que disposto no art. 471, do Código de Processo Civil;

VI - delimitação consensual da questão controvertida do processo, observado o disposto no art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil;

VII - plano de amortização do débito tributário e não-tributário inscrito em dívida ativa;

VIII - aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;

IX - modalidade de penhora ou alienação de bens;

X - inclusão ou permanência do crédito em redes de proteção de crédito ou de protesto de certidão de dívida ativa, quando for o caso;

§ 1º. É vedada a celebração de NJP:

I - em desconformidade com o previsto nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?