x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 34/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 34 de 08.02.2019

DOE-SE: 18.02.2019

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2019, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda as Portarias nº 385, 403 e 404, respectivamente de 07, 27 e 28 de dezembro de 2018, todas da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de até 2.655.238,85 (dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e oito litros e oitenta e cinco mililitros) de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada embarcação conforme Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Fica a Petrobrás Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ nº 34.274.233/0282-95, autorizada a fornecer o total de litros estabelecidos no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo deve ser observado o disposto no inciso III do Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?