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Port. Sec. Faz. - SC 47/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 47 de 12.02.2019

DOE-SC: 18.02.2019

Revoga a Portaria SEF nº 47, de 2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 18.02.2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando a revogação do § 2º do art. 10 do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007 pelo Decreto nº 1.867, de 27 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 47, de 7 de março de 2013.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 2019.

PAULO ELI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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