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Port. DRF/MACAÉ 4/19 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 4 de 13.02.2019

D.O.U.: 18.02.2019

Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da DRF/MCE.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 294 desse Regimento Interno, no art. 6º da Lei nº 10.593/2002, na Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e na Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Seção de Administração Aduaneira (Saana), para:

I - decidir sobre a habilitação e sobre o cancelamento da habilitação para a utilização dos procedimentos simplificados para o embarque, o desembarque e os despachos aduaneiros de exportação e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, bem como para expedir os respectivos Atos declaratórios Executivos;

II - aplicar, mediante despacho fundamentado, a advertência e a suspensão da habilitação para a utilização dos procedimentos simplificados para o embarque, o desembarque e os despachos aduaneiros de exportação e de importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis;

III - decidir sobre a inscrição das pessoas físicas solicitantes no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, bem como para expedir os respectivos Atos declaratórios Executivos;

IV - expedir ofícios, editais e quaisquer outros atos congêneres necessários ao pleno exercício de suas atribuições.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados o número e a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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