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Circ. BACEN 3.931/19 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.931 de 14.02.2019

D.O.U.: 18.02.2019

(Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anx. à Circular nº 3.100/2002, para atribuir ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos a responsabilidade pela alteração e divulgação de tarifas do STR.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, para atribuir ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos a responsabilidade pela alteração e divulgação de tarifas do STR.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2019, com base no disposto no art. 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 40. A utilização do STR sujeita o participante ao pagamento de tarifas, definidas em regulamentação própria estabelecida pelo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Anexo II do Regulamento do STR, anexo à Circular nº 3.100, de 2002; e

II - a Circular nº 3.851, de 9 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Política ( continua ... )

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