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LC Câm. Munic./Catanduva - SP 948/18 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Catanduva - Câm. Munic./Catanduva - SP nº 948 de 12.12.2018

DOM-Catanduva: 14.12.2018

Dispõe sobre o ISS Fixo para sociedades uniprofissionais.


ARISTIDES JACINTO BRUSCHI: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no inciso IV, do artigo 32, combinado com o § 8º, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O ISSQN devido pelas sociedades uniprofissionais continuará sendo lançado e cobrado pelo Município de Catanduva nos termos do Decreto-lei 406/68, isto é, em valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra, pouco importando eventual opção pelo SIMPLES NACIONAL.

Art. 2º O ISSQN, em valor fixo anual, mencionado no artigo 1º desta Lei Complementar, lançado nos moldes do artigo 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, abrange os profissionais liberais que têm profissões regulamentadas e estejam habilitados e registrados em seus Conselhos de classe, mesmo se atuarem no âmbito de sociedades uniprofissionais que têm por objeto a prestação de serviços especializados.

§ 1º. Para aplicação do "caput" deste artigo as sociedades uniprofissionais devem realizar serviços da mesma natureza de seus sócios, o que ocorre sempre que a atividade desenvolvida por todos os profissionais habilitados estiver enquadrada no mesmo item da lista de serviços sujeitos ao ISS fixo, devendo corresponder a um único código de serviço.

§ 2º. Para efeitos desta Lei Complementar, consideras-se que há prestação de serviços de forma pessoal quando todas as etapas da execução da atividade forem desempenhadas por um profissional habilitado, mesmo que a sociedade à qual pertence conte com auxílio de empregados.

Art. 3º Para apuração da natureza da sociedade integrada pelos profissionais referidos no artigo precedente e verificação de seu enquadramento na tributação fixa e diferenciada prevista no artigo 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68, a Administração sempre deve considerar a ( continua ... )

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