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LC Mun. Barra do Piraí/RJ 2/18 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Piraí/RJ nº 2 de 30.11.2018

DOM-Barra do Piraí: 06.12.2018

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para construção empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida cujo público alvo se insira na Faixa 1 na forma da regulamentação federal, destinados às famílias com renda mensal bruta de até 03 (três) salários mínimos terá, a título de incentivo fiscal, a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

Art. 2º Os tributos objeto das isenções fiscais concedidas pelo art. 1º não poderão ser incluídos no custo final da obra ou de qualquer forma repassados aos mutuários.

Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, conforme Lei Federal nº 11.977, de 07/julho/2009, destinados à população de baixa renda.

Art. 4º O pedido de reconhecimento de isenção prevista nesta Lei será analisado pela Secretaria de Fazenda após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Habitação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

MARIO REIS ESTEVES

Prefeito ( continua ... )

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