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LC Mun. Não me Toque/RS 216/18 - LC - Lei Complementar do Município de Não me Toque/RS nº 216 de 11.12.2018

DOM-Não me Toque: 11.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 196/2017, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Não-Me-Toque.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE/RS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados a alínea "a", do §1º e o §3º, do Art. 130, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 130. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:

I - (...)

II - (...)

§ 1º. (...)

a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser, nem ter sido, ela própria ou seu cônjuge, proprietário de qualquer outro imóvel no município;

b) (...);

§ 2º. (...)

§ 3º. Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, o valor do imposto a ser recolhido será convertido em URM (Unidade de Referência Municipal), pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.

§ 4º. (...)"

Art. 2º Fica alterado o inciso IV e revogado o inciso V do Art. 131, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 131. São isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos previstos nos incisos I, IV e V, imóvel cujo valor venal não seja superior a 38.370 URMs (trinta e oito mil, trezentas e setenta Unidades de Referência Municipal), utilizado exclusivamente como residência dos beneficiários, desde que não possuam outro ( continua ... )

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