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Dec. Mun. Barretos/SP 9.538/18 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 9.538 de 21.12.2018

DOM-Barretos: 21.12.2018

Dispõe sobre a pauta de valores mínimos de mão de obra, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2019.


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, considerando o que determina o artigo 28 e seus §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, bem como os autos constantes do Processo nº 25712/2018, DECRETA:

Art. 1º Os valores mínimos de mão de obra, constantes da Tabela II da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, ficam corrigidos na forma do Decreto nº 9.517, de 26 de novembro de 2018, e deverão ser utilizados para aplicação das alíquotas a que se referem os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à mesma Lei Complementar.

§ 1º. Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o valor mínimo estabelecido na Tabela II a que se refere o caput, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º. Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da edificação na Tabela II a que se refere o caput, a substituição ou reparação de piso, revestimento, forro ou telhado, correspondente à área de serviço prestado.

§ 3º. O imposto estabelecido no caput deste artigo deverá ser recolhido no ato da petição.

Art. 2º Quando da emissão do habite-se for constatado aumento de área construída em relação ao projeto aprovado, o contribuinte deverá recolher as diferenças relativas ao ISSQN e, se for o caso, a alteração da categoria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 21 de dezembro de 2018.

GUILHERME HENRIQUE DE ( continua ... )

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