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Dec. Mun. Barretos/SP 9.517/18 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 9.517 de 26.11.2018

DOM-Barretos: 05.12.2018

Dispõe sobre o índice de atualização dos valores dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2019.


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 112 e seus parágrafos, no parágrafo único do artigo 113 e no artigo 114 e seu parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, e considerando os autos constantes do Processo nº 25712/2018,

DECRETA:

Art. 1º O IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estabelecido na forma do artigo 112 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, para atualização dos tributos municipais para o exercício de 2019 é de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2019.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, Estado de São Paulo, em 26 de novembro de 2018.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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