x
x
x
Dec. Mun. Barbacena/MG 8.401/18 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.401 de 14.12.2018

DOM-Barbacena: 18.12.2018

Dispõe sobre a atualização o Valor da Unidade Fiscal do Município - UFMB, para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no art. 1º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 3.863/2005, e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal do Município de Barbacena - UFMB, instituída pela Lei nº 3.863 de 27 de julho de 2005, fica reajustada em 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

Parágrafo único. A atualização da UFMB procedida pelo caput deste artigo corresponde à média da variação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, dos Índices Econômicos - IPCA e INPC (novembro de 2017 a dezembro de 2018), em conformidade com a Lei nº 3.863, de 2005, conforme demonstrativo abaixo:

UFMB 2018 (R$)VARIAÇÃO ÍNDICES ECONÔMICOSMÉDIAUFMB 2019 (R$)
IPCAINPC
55,954,053,563,81
58,08

Art. 2º Ficam autorizados os procedimentos legais inerentes ao exercício das atividades tributária, fiscal, contábil, orçamentária, patrimonial e afins, necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?