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Dec. Mun. Barbacena/MG 8.395/18 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.395 de 07.12.2018

DOM-Barbacena: 17.12.2018

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município de Barbacena;

Considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 7.439, de 27 de junho de 2013, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

Considerando a necessidade de adequação à nova versão divulgada pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, alterando prazos e procedimentos, por este ato;

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórios os procedimentos elencados no Anexo I ao presente Decreto, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1.

Art. 2º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de 2019, ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1, conforme Anexo I deste Decreto, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, sob pena de aplicação das multas dispostas na legislação:

I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: Deverá ser entregue semestralmente ao fisco, e até o dia 30 (trinta) do mês de outubro de cada ano, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo:

a) os Balancetes Analíticos Mensais;

b) o Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: Deverá ser gerado mensalmente ( continua ... )

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