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LC Mun. Cascavel/PR 102/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 102 de 20.12.2018

DOM-Cascavel: 22.12.2018

Obs.: Rep. DOM de 19.01.2019

(Altera dispositivo da LC nº 1/2001, que institui o Sistema Tributário do Município de Cascavel - PR e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, COM EMENDA DOS ILUSTRES VEREADORES ALÉCIO ESPÍNOLA/PSC, MAZUTTI/PSL E SERGINHO RIBEIRO/PPL, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei altera o inciso III e revoga as alíneas "a", "b" e "c" deste mesmo inciso constante no parágrafo único do art. 95 da Lei Complementar 1, de 2001:

"Artigo 95. (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

(...)

III - As multas, por atraso de pagamento, para os créditos, as quais não foram definidas neste Código ou em Leis específicas, serão de 0,1666% (zero vírgula dezesseis por cento) por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez) por cento. (NR)

a) (Revogada);

b) (Revogada);

c) (Revogada)."

Art. 2º Ficam alterados os itens 3.05, 4.22, 4.23, 5.09, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.04, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 14.14, 15.01, 15.09, 16.01, 16.02, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços constante do art. 158 da Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 158. (...)

(...)

( continua ... )

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