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Dec. Mun. Artur Nogueira/SP 129/18 - Dec. - Decreto do Município de Artur Nogueira/SP nº 129 de 10.12.2018

DOM-Artur Nogueira: 10.12.2018

Dispõe sobre a atualização dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2019, dá outras providências.


IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 255, de 28/12/2001, e ainda;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 504, de 26 de setembro de 2011 instituiu como único indexador e fator de atualização monetária do Município o INPC/BGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sobre tudo para fins financeiros e tributários;

CONSIDERANDO que há necessidade de reajuste dos valores constantes dos Anexos da Lei Complementar nº 255, de 28/12/2001, referente à inflação, para a recomposição de seu valor e assim refletindo na arrecadação dos tributos municipais, que não podem sofrer defasagens; e

CONSIDERANDO, finalmente, que a inflação acumulada de Novembro de 2017 até o mês de Outubro deste ano (doze meses), segundo o INPC/IBGE, foi de 4,0043%, sendo que o Município poderá efetuar sua revisão tributária até este resíduo inflacionário.

DECRETO:

Art. 1º Ficam atualizados os valores dos tributos municipais previstos na Lei Complementar nº 255, de 28/12/2001, devendo sobre os mesmos serem aplicadas as variações inflacionárias correspondentes a 4,0043 (quatro inteiro e quarenta e três décimos de milésimos percentuais), para os lançamentos tributários de 2019, nos termos do indexador e fator de atualização monetária fixado na Lei Complementar nº 504, de 26/09/2011.

Art. 2º Os departamentos competentes deverão providenciar as alterações necessárias à emissão dos lançamentos e avisos de cobrança.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2.019.

Art. 4º Revogam-se as disposições ( continua ... )

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