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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 126/18 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 126 de 21.12.2018

DOM-Barra do Piraí: 28.12.2018

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 212 da Lei Municipal nº 379, de 28/11/1997.

DECRETA:

Art. 1º Todos os créditos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados de conformidade com os artigos 92 da Lei Orgânica Municipal e 60, 211 e 212 da Lei Municipal nº 379 de 28/11/1997.

Art. 2º Os tributos, taxas, tarifas, contribuições e outras receitas administradas pelo Município, serão atualizados no percentual 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos de percentuais), que corresponde ao IPCA-E acumulado em doze meses em dezembro de 2018.

Parágrafo único. Com base no índice acima fixado fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município (UFISBP) para o exercício de 2019 no valor de R$ 156,54 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 3º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2019, será corrigida de acordo com o Artigo 2º deste Decreto e fixada conforme o Anexo I do artigo 13 da Lei Municipal nº 379 de 28/12/1997, correspondendo ao seguinte:

Veja a Imagem
Figura1

Art. 4º A base de cálculo para a cobrança da Taxa da Coleta de Lixo, para o exercício de 2019, será corrigida de acordo com a tabela de coeficiente, em conformidade com o artigo nº 68, 881º e 2º da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997, e com o índice previsto no artigo 2º deste Decreto, correspondendo o ( continua ... )

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