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Dec. Mun. Simões Filho/BA 12/19 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 12 de 07.01.2019

DOM-Simões Filho: 10.01.2019

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos, define procedimentos para pagamento e fixa o valor da Unidade Fiscal do Município para o EXERCÍCIO DE 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIMOES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 1.102, de 26 de dezembro de 2018, bem como suas alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Simões Filho para os tributos e contribuições integrantes do Sistema Tributário e a atualização monetária de tributos, rendas, preços públicos, multas, e outros acréscimos legais, em conformidade com as disposições do Código Tributário e de Rendas do Município instituído pela Lei nº 1.102, de 26 de dezembro de 2019.

Art. 2º Fica lançado o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2019, em cota única, com os seguintes prazos de vencimento:

I - em 27 de fevereiro de 2019, para proprietários de imóveis não residenciais;

II - em 28 de março de 2019, para proprietários de imóveis residenciais.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão optar pelo pagamento parcelado do IPTU, com os seguintes prazos de vencimento:

 Imóveis não residenciaisImóveis residenciais
Cota Única ou Primeira parcela27/02/201928/03/2019
Segunda Parcela27/03/201 ( continua ... )

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