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Dec. Mun. Barretos/SP 9.537/18 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 9.537 de 21.12.2018

DOM-Barretos: 21.12.2018

Corrige tabela I, anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2019.


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando os autos constantes do Processo nº 25712/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 9.517, de 26 de novembro de 2018, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO D E BARRETOS, Estado de São Paulo, em 21 de dezembro de 2018.

GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

ADRIANA NUNES RAMOS SOPRANO

Secretária Municipal de Administração

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEISALÍQUOTAS
Ad valoremEspecíficas
% ( continua ... )

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