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Dec. Mun. Dracena/SP 7.112/19 - Dec. - Decreto do Município de Dracena/SP nº 7.112 de 14.01.2019

DOM-Dracena: 17.01.2019

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2019.


JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 177, de 17/04/2002,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Dracena - UFM, para o exercício de 2019, é fixado em R$ 28,18 (vinte e oito reais e dezoito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 14 de janeiro de 2019

JULIANO BRITO BERTOLINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

SILVIO APARECIDO RODRIGUES

Secretário de Gabinete, Governo e Desenvolvimento ( continua ... )

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