x
x
x
Dec. Mun. Simões Filho/BA 1.032/18 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 1.032 de 28.12.2018

DOM-Simões Filho: 28.12.2018

Dispõe sobre a conversão em reais dos valores das Tabelas de Receita nº III, IV, V, VI e VII da Lei nº 895/2012, que estão expressos em UFM (Unidade Fiscal Municipal), e atualiza monetariamente tributos, rendas, preços públicos, multas, e outros acréscimos legais, para o exercício de 2019, na forma que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os artigos 329, 333 e 334, da Lei nº. 1.102, de 26 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Os valores fixados nas Tabelas de Receitas nº III, IV, V, VI e VII da Lei nº 895/2012, que estão expressos em UFM (Unidade Fiscal Municipal) ficam convertidos em reais, na forma do art. 333, da Lei nº 1.102, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 2º Os tributos, rendas, preços públicos, multas, e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa serão atualizados para o exercício de 2019, mediante aplicação do fator 4,05 (quatro vírgula zero cinco), referente variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) dos últimos 12 (doze) meses (outubro de 2017 a novembro de 2018).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Simões Filho, em 28 de dezembro de 2018.

Diógenes Tolentino Oliveira

Prefeito

Edson Gomes de Santana

Secretário Municipal de Governo

TABELA DE RECEITA Nº III LISTA DE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?