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Dec. Mun. Salvador/BA 30.795/19 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 30.795 de 14.02.2019

DOM-Salvador: 15.02.2019

(Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, altera dispositivo do Decreto nº 17.671/2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, altera dispositivo do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, de 05 para 11 de março de 2019, o prazo estabelecido no caput do art. 5º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente à competência do mês de fevereiro de 2019.

Art. 2º O parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

Parágrafo único. O vencimento da TFF de Atividades de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas (Autônomos) ocorrerá no último dia útil do mês de maio do exercício, quando poderá ser efetuado o pagamento da cota única." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 9º do Decreto nº 20.588, de 19 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

Parágrafo único. O órgão público ou entidades com impedimento legal para abertura de filial deverá solicitar sua inscrição no CGA por meio de processo físico, quando será lançada a inscrição com o Tipo de Constituição "Órgão Público - Matriz em outra UF." ( continua ... )

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