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Del. AGENERSA - RJ 3.699/19 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 3.699 de 30.01.2019

DOE-RJ: 15.02.2019

Concessionária CEG - atualização das tarifas de gás natural, 2019.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007.015/2019, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º Manter, a fim de minimizar os impactos tarifários no reajuste das tarifas de gás natural da CEG que vigeria a partir de 01/02/2019, as tarifas limite de gás natural, vigentes a partir de 01/01/2019.

Art. 2º Determinar, em função do pedido da Naturgy, que quando da apresentação do pleito de reajuste tarifário de gás natural, para viger a partir de 01/05/2019, a Concessionária CEG demonstre, nos termos do Contrato de Concessão, a prévia ciência dos usuários acerca da estrutura tarifária a ser atualizada a partir desse período, cuja homologação da implementação será avaliada pela AGENERSA.

Art. 3º Determinar que na estrutura tarifária apresentada para viger em 01/05/2019 a Delegatária nela faça constar a informação aos consumidores de que os valores referentes a essa nova atualização contempla os reajustes a partir de 01/02/2019, não aplicados, relativos ao trimestre de 2019.

Art. 4º Encerrar o presente processo.

Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente - Relator

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

SILVIO CARLOS SANTOS ( continua ... )

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