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Port. IMA - MG 1.902/19 - Port. - Portaria Instituto Mineiro de Agropecuária do Estado de Minas Gerais nº 1.902 de 13.02.2019

DOE-MG: 15.02.2019

(Fixa valores de remuneração pela emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA - para equinos, peixes, aves, suínos, ovinos, caprinos, abelhas e outras espécies animais, e para a vacinação de animais contra a febre aftosa.)


O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I, combinado com o artigo 2º, inciso II do regulamento baixado pelo Decreto Estadual nº 47.398 de 12/04/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam fixados valores de remuneração pela emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA - para equinos, peixes, aves, suínos, ovinos, caprinos, abelhas e outras espécies animais, e para a vacinação de animais contra a febre aftosa, na forma abaixo:

I - Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para o rastreamento da movimentação de equídeos:

a) até 5 animais - 2,46 UFEMG por GTA;

b) a partir de 6 animais - 0,5 UFEMG por animal.

II - Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA - para o rastreamento da movimentação de:

peixes - 2,46 UFEMG por GTA;

abelhas - 2,46 UFEMG por GTA.

III - Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA - para o rastreamento da movimentação de suínos, aves, ovinos e caprinos:

até 20 animais - 0,5 UFEMG por animal;

a partir de 21 animais - 12 UFEMG por GTA.

IV - Emissão de Guia de Trânsito de Animal-GTA-para o rastreamento de espécies animais não contempladas nesta Portaria (...)

12 UFEMG por GTA.

V - Serviço de inspeção sanitária destinada à emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA - quando realizada em trânsito (...)

100 UFEMG por GTA.

VI - Para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para os animais destinados a eventos pecuários, serão cobrados os valores estabelecidos nos itens acima, obedecendo-se ao seguinte:

a) a liberação dos animais para trânsito dentro do Estado de Minas Gerais, após o término do evento pecuário, será feita pela emissão de nova GTA isenta de taxa;

b) a liberação de animais para trânsito para fora do Estado será feita mediante a emissão de nova GTA, cobrada nos valores estabelecidos acima.

Parágrafo único. O valor ( continua ... )

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