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Dec. Est. CE 32.964/19 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.964 de 14.02.2019

DOE-CE: 14.02.2019

Exclui dos efeitos do decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico na forma disposta na lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, os estabelecimentos enquadrados nas CNAEs que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer ajustes no Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS, de modo a equilibrar a carga tributária líquida em relação aos segmentos de indústria, comércio atacadista e varejista de aparelho de ar condicionado, que necessitam de regulamentação específica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos dos efeitos do Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, os estabelecimentos enquadrados nas seguintes CNAEs:

I - 2824-1/02: Fabricação de split system (aparelhos de ar-condicionado para uso doméstico);

II - 2824-1/02: Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial;

III- 4669-9/99: Comércio atacadista de ar-condicionado, condicionadores de ar para uso comercial.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo estende-se aos estabelecimentos enquadrados na CNAE 4753-9/00 cuja atividade seja de comércio varejista de aparelho de ar condicionado doméstico.

§ 2º. Os estabelecimentos de que trata o § 1º deste artigo serão relacionados em ato específico do Secretário da Fazenda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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